Essas providências incluem a criação, dentro das corporações, de mecanismos de prevenção, detecção e punição de fraudes.O texto original obriga empresas com contratos de obras e serviços de engenharia acima de dez milhões de reais já em 2021. Outros setores seriam afetados a partir de 2023 e 2024.

A convite do Colegiado, o advogado Carlos Queiroz, especialista no tema, esteve presente na reunião e sugeriu a rediscussão da proposta e a inclusão de obrigações também para empresas com contratos de menor valor e que fornecem bens ao Estado.

O deputado Romário Dias, do PSD, argumentou que há legislação federal sobre o tema, que deve ser consultada para que a nova lei seja efetiva.

O presidente da Comissão, deputado Delegado Erick Lessa, do PP, determinou que o grupo de trabalho conte com o apoio técnico do advogado Carlos Queiroz e da Consultoria Legislativa da Alepe, para que em até quinze dias seja elaborado um novo texto.